Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade Alternativa de Litígios de Consumo: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Campus de Campolide 1088-032 Lisboa Telefone: 213 847 484 "chamada para a rede fixa nacional" E-mail: cniacc@fd.unl.pt www.arbitragemdeconsumo.org Mais informações no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt. Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro